Termos de Serviço.

02Definições

03O serviço

A VeroPass permite emitir, materializar e manter passaportes digitais de produto, alinhados com o regulamento europeu ESPR. O Serviço inclui a criação de registos serializados por item, o ledger de materiais, o histórico de ciclo de vida e a ligação a portadores físicos.

Podemos evoluir, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que afetem materialmente o Serviço serão comunicadas com antecedência razoável.

04Conta e elegibilidade

Para usar o Serviço precisas de uma conta. És responsável por:

• Fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada.
• Guardar as credenciais em segurança e não as partilhar.
• Toda a atividade realizada através da tua conta.

O Serviço destina-se a uso profissional por organizações e respetivos colaboradores autorizados.

05Uso aceitável

Comprometes-te a não:

• Inserir informação falsa ou enganosa num passaporte de produto.
• Usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar aceder, sondar ou comprometer sistemas sem autorização.
• Reproduzir, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem acordo.
• Sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites técnicos e de segurança.

A integridade dos passaportes é o coração do produto - o uso indevido de dados de proveniência ou conformidade pode levar à suspensão imediata da conta.

06Dados do cliente

Os Dados do cliente são, e permanecem, propriedade do Cliente. A VeroPass não reivindica titularidade sobre eles. Concedes-nos apenas a licença estritamente necessária para alojar, processar e apresentar esses dados no âmbito da prestação do Serviço.

Podes exportar ou eliminar os teus dados a qualquer momento. Quando atuamos sobre dados pessoais por tua conta, fazemo-lo como subcontratante, nos termos descritos na página RGPD.

07Propriedade intelectual

O Serviço, o software, a marca VeroPass e toda a documentação são propriedade da VeroPass e estão protegidos por lei. Estes termos não te transferem qualquer direito sobre a nossa propriedade intelectual, além do direito de uso do Serviço durante a vigência do contrato.

08Disponibilidade e suporte

Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível e seguro, com objetivos de nível de serviço definidos no respetivo plano. Pode haver interrupções para manutenção planeada - comunicadas com antecedência - ou por causas fora do nosso controlo razoável.

O suporte é prestado pelos canais indicados no teu plano. Durante o período de acesso antecipado, o Serviço pode ser disponibilizado em regime de pré-lançamento, sem garantias de disponibilidade.

09Planos e pagamentos

As condições comerciais - preços, ciclo de faturação e limites - são as do plano subscrito. Salvo indicação em contrário, os valores não incluem impostos aplicáveis. Os pilotos e o acesso antecipado podem ser oferecidos sem custo, podendo as condições ser revistas antes da passagem a um plano pago, sempre com comunicação prévia.

10Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado com diligência profissional, mas na máxima medida permitida por lei, é fornecido "tal como está", sem garantias implícitas de adequação a um fim específico. A VeroPass não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de fatores fora do seu controlo razoável.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, incluindo as decorrentes de dolo ou negligência grave. A responsabilidade global da VeroPass fica limitada aos montantes pagos pelo Cliente nos doze meses anteriores ao facto que originou o pedido.

11Vigência e rescisão

Estes termos vigoram enquanto usares o Serviço. Podes encerrar a tua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação grave destes termos, uso indevido ou obrigação legal.

Após a cessação, disponibilizamos um período razoável para exportares os teus dados, findo o qual são eliminados nos termos da Política de Privacidade.

12Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos que assistam aos consumidores ao abrigo de normas imperativas.

13Contacto

Dúvidas sobre estes termos? Fala connosco antes de avançar - preferimos esclarecer a complicar.